99 resultados nos descritores e sumários · 640 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SANTOS
confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio vizinho através do qual pretende que seja efectuada a comunicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não determina inelutavelmente a procedência da acção, cabendo ao juiz aquilatar seguidamente se dos factos alegados e declarados confessados decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu ... factos alegados têm ou não a virtualidade de fundamentar a constituição da servidão legal de passagem. III - Tendo ocorrido uma modificação subjectiva da instância, na relação substantiva do litígio
Relator: ANTERO VEIGA
documento junto com a petição inicial estiverem concretamente descriminados e percetíveis os factos alegados, e resultar daquele articulado a clara intenção do autor em deles se servir, de tal forma
Relator: CARLOS MOREIRA
pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar ... colocação na sua disponibilidade de tal quantia pode acarretar o seu gasto, foram alegados factos bastantes que, a provarem-se, podem clamar a conclusão sobre a verificação dos pressupostos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
judicial decretada em valor nunca inferior a € 100,00) porquanto o requerente não alegou os factos necessários à integração dum dos requisitos necessário para a decretação da providência, ou seja ... revestem nem da gravidade, da irreversibilidade ou da impossibilidade de reparação, nem os factos concretos alegados pelo requerente inspiram o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quem apresenta o articulado superveniente demonstrar probatoriamente a superveniência objetiva ou subjetiva dos factos assim alegados ... prova da superveniência subjetiva não se confunde com a prova da existência dos factos alegados por via do articulado superveniente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
insatisfação desse direito. 2. Quando existe deficiência por falta de concretização de factos da alegada probabilidade séria da existência do direito, não será caso para indeferimento liminar, mas sim para ... periculum in mora deve ser indeferido liminarmente o pedido de arresto quando dos factos alegados decorre que, mesmo que o Requerido venha a vender o imóvel alvo do arresto
Relator: MANUEL BARGADO
embora a fixação da matéria de facto anteriormente consignada não seja posta em causa, a mesma deverá ser conjugada com os novos factos alegados, daí se extraindo a manutenção, redução ... revogação do arresto anteriormente decretado. II - No arresto, cabe ao credor/requerente alegar e provar factos demonstrativos não só da probabilidade (séria) da existência do seu crédito (1º requisito), como também
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
apenas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal ... Tendo decidido sobre a matéria de facto sem a produção de prova testemunhal requerida e tendo considerado como não provada toda a factualidade alegada no sentido de demonstrar o preenchimento
Relator: FRANCISCO XAVIER
articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, sancionada com a nulidade ... possa concluir que foi alegada uma determinada excepção, a qual se encontra individualizada nos autos, por terem sido invocados, ao menos, alguns dos factos que a compõem, a necessitar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
encontra contratado. 3. Para que se verifique em concreto discriminação, é necessário que sejam alegados factos objectivos através dos quais se possa inferir que foi violado o tratamento igualitário ... Código do Trabalho apenas permite a inversão do ónus da prova se o trabalhador alegar e provar algum factor característico de discriminação. Sem prova de que há diferença de tratamento
Relator: EDUARDO ANTUNES
trabalho como complemento do pagamento mensal do trabalhador contratado. IV - Desta forma, tendo sido alegado e provado que a autora é proprietária de uma fracção para habitação que cedeu ... comodato, ficando eles obrigados a restituir a fracção acomodatada. V - Sustentar que os factos alegados e provados consubstanciam não um contrato de arrendamento urbano mas um contrato de comodato, não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
exigência da descrição dos factos, de forma lógica e consequente, no requerimento de instrução do assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever ... move a ação do juiz de instrução a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das exceções previstas no artigo 303.º, nº 1, do Código de Processo Penal
Relator: CARLOS MOREIRA
certos factos, basta uma prova indiciária/perfuntória que, através de um juízo de verosimilhança aponte em tal sentido; sendo certo, porém, que provados podem ser apenas factos alegados pelas ... boni juris"; mas quanto à natureza da lesão exige-se a prova de concretos factos que clamem que ela deva ser taxada de grave e de difícil reparação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e/ou de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja ... exoneração do passivo restante, por tardia apresentação à insolvência, exige ainda que sejam alegados factos concretos susceptíveis de demonstrarem que desse retardamento decorreu um prejuízo para os credores do insolvente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
recurso. II. O recorrente terá ainda, no próprio requerimento de interposição de recurso, alegar factos concretos que permitam concluir que a execução imediata da decisão recorrida lhe causará um prejuízo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Requerido eventualmente poder ocultar ou dissipar bens no estrangeiro quando também não são alegados factos que indiciem a existência de bens fora do território nacional
Relator: CARLOS MOREIRA
tais sinais. IX – A extinção, por renúncia - expressa: por escrito, ou tácita: deduzida de factos concludentes: artº 1569º nº1 al. d) e nº5 do CC - ao direito de servidão, consiste ... simples «falta de cuidado», ou, por via de regra, a não prova de certos factos alegados ou o decaimento em alguns pedidos. XIV – A regra geral quanto a custas
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
caixa automática, emitido em 6/09/24, é manifestamente insuficiente para permitir ao tribunal comprovar os factos alegados pressupostos do justo impedimento, nomeadamente a existência do evento, imprevisto e estranho
Relator: EVA ALMEIDA
procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento