69 resultados nos descritores e sumários · 432 no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor. Por isso, pode invocar a compensação de créditos no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação ... valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. III - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias a compensação também tem que ser deduzida por via reconvencional, devendo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
possível formular o juízo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima
Relator: ANA BARATA BRITO
apreciação das exigências de prevenção especial implica a avaliação dos resultados de condenações anteriores no comportamento do condenado. II - A sentença é uma peça processual auto-suficiente que deve tendencialmente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Embora não requerendo a utilização de fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra
Relator: MOREIRA DAS NEVES
audiência conforme se prevê no artigo 357.º CPP. III. O regime penal especial aplicável a jovens adultos, previsto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro, reporta ... idade, significa que a esses já não possa aplicar-se o regime penal especial; mas não pode deixar de atender-se ao facto, incontornável, de ele continuar a ser jovem
Relator: CLEMENTE LIMA
cumpridos os 2/3 da pena, estão apenas em causa considerações de prevenção especial. II - Os deficits evidenciados pelo recluso, quer ao nível da consciência crítica no tocante aos crimes praticados ... risco/perigo de reincidência, continuando, desta forma, a serem elevadas as exigências de prevenção especial - que obstaculizam à sua colocação em liberdade condicional
Relator: ANA BACELAR
resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
trabalho, o artigo 135º do Código de Processo do Trabalho contém um regime especial quanto a juros de mora, de acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mais provas. II - O contrato de trabalho a termo resolutivo é uma modalidade especial de contrato de trabalho que apenas é admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vendia aos seus amigos, tendo confessado essa prática. VIII. O regime penal especial aplicável aos jovens adultos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 401/82
Relator: JOÃO CARROLA
segundo momento de apreciação, preocupa-se o legislador apenas com as exigências de prevenção especial para o que, para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
razoabilidade e boa prudência, conclui-se que, são elevadas as exigências de prevenção especial não compatíveis com a sua liberdade nesta fase do cumprimento da pena; ii) no que respeita
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
mais que o PED não é uma acção de despejo, mas sim um procedimento especial de despejo como o próprio nome indica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
confissão dos factos não é motivo para automaticamente desencadear o mecanismo da atenuação especial da pena; também não podem ser valorados em desfavor do arguido as faltas de confissão ... arrependimento (a sua existência é que constituiria um fator relevante em termos de prevenção especial, com natural reflexo na medida da pena). Daí que o facto de o arguido não
Relator: JOÃO CARROLA
liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende de razões de prevenção especial, para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva é a capacidade de readaptação ... concreto, o acento tónico da decisão reconduz-se à valorização das necessidades de prevenção especial (mais concretamente prevenção especial positiva), que o caso suscita em função da natureza do crime
Relator: OLGA MAURÍCIO
remete aquelas acções para o tipo legal da violência doméstica terá que revelar uma especial ofensa à dignidade humana que determinou o surgimento deste tipo especial que a tutela. VIII ... recurso ao conceito de maus tratos e este exige o desprezo, humilhação, especial desconsideração pela vítima e a gravidade destas manifestações
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Cabe ao credor/requerente da insolvência, com a invocação do preenchimento do
Relator: MARIA PERQUILHAS
Na avaliação das condições para a aplicação da liberdade condicional, o que
Relator: ISABEL FERNANDES
I – O requisito do reconhecimento da responsabilidade pelo arguido previsto no nº2
Relator: CARLOS BARREIRA
I - Face ao que se dispõe no n.º 5 do art