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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dono da obra em caso de cumprimento defeituoso do empreiteiro, além da indemnização, o direito de exigir a eliminação dos defeitos, a realização de nova obra, a redução do preço ... Código Civil estabeleceu-se um prazo de dois anos sobre a entrega da obra para o dono da obra detectar os defeitos ocultos (artigo 1224.º, n.º 2), prazo
Relator: FREITAS NETO
cumprimento. Ora, revestindo a cláusula fixada pelos contraentes para o atraso na entrega da obra a natureza de cláusula penal meramente moratória, sendo de mera compulsão do cumprimento pontual – até
Relator: ALCIDES RODRIGUES
retida ou por danos por ela causados. II - Um mecânico (devedor da obrigação de entrega da coisa) que tiver reparado uma viatura automóvel pode retê-la enquanto o dono ... relevante no comércio da reparação automóvel de acordo com os quais o dono da obra beneficia de prazo, para além da aceitação da obra, para efetuar o pagamento do preço
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n.º
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A impugnação pauliana é um meio de conservação patrimonial que não
Relator: ISABEL ROCHA
I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
Quando num processo a compensação é, por via reconvencional, invocada, os requisitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A constituição da servidão de passagem consiste no encargo imposto num
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. O princípio regra no concernente à
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ainda que se considere não ter ocorrido violência no esbulho
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A dedução de reconvenção em processo do trabalho tem um âmbito
Relator: CRISTINA NEVES
I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do