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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
acordado pelas partes se exceder aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar ... eliminação dos defeitos (art. 342º, n.º 2 do CC). 3.- O conceito “entrega da obra” há-de corresponder a uma entrega com a obra terminada, sem qualquer necessidade, previsível
Relator: LUÍS CRAVO
aceitação da obra não deve confundir-se com a entrega material da mesma, porque importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos contratuais ... contento, correspondendo, simultaneamente, à entrega material, acrescida do reconhecimento de que a obra foi realizada, nos termos acordados. II – Da pura entrega material da coisa, sem ter sido, previamente, verificada
Relator: LUÍS CRAVO
dono da obra, não tem, à partida, qualquer reflexo sobre a exceptio e os efeitos desta: tê-lo-ia se a Ré (dona da obra) tivesse deduzido pedido de eliminação ... obra, sem sucesso, mantendo-se a obra defeituosa, os prazos de caducidade do art. 1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir da data da entrega
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JORGE SANTOS
prazo da entrega da obra reparada. - Não tendo sido realizada a obra – reparação dos reconhecidos defeitos, nem sequer iniciada, conclui-se que a entrega da obra ainda não ocorreu, pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
obra – art.º 1207º do C. Civil –, devendo esta traduzir-se por uma alteração física de coisa corpórea. III - Verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade ... faltas de conformidade já existiam no momento em que a obra foi entregue ao seu dono – art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 67/2003
Relator: TELES PEREIRA
empreiteiro, demandando este o dono da obra por falta de pagamento desse preço. II – A recusa, por parte do dono da obra, de pagamento da parte final do preço ... excluído se o vencimento da obrigação de pagamento do preço fosse anterior à entrega da obra. III – Neste caso, o accionar da excepção de não cumprimento, tanto pode revestir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
modo de pagamento, o preço apenas é devido após a realização e entrega da obra, cabendo o ónus da prova, nos termos do artigo ... dono da obra para pagamento do preço devido. III – O empreiteiro apenas não terá de alegar e provar que concluiu a obra e que a entregou, se alegar e provar
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Estando delimitados os concretos pontos de facto e os concretos meios
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
ordinário ou previsto no contrato, devendo cumprir pontualmente e proceder à entrega da obra no prazo estabelecido, quando assim tiver sido acordado. II - A existência de defeitos traduz uma situação ... empreiteiro ao dever de eliminar os defeitos da obra porque tem obrigação de entregar a obra sem defeitos ao seu dono, cumprindo de forma perfeita a sua prestação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acrescer. III. A recusa, por parte do dono da obra, de pagamento da parte final do preço por não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um accionar adequado da excepção ... excluído se o vencimento da obrigação de pagamento do preço fosse anterior à entrega da obra. IV. A sanção pecuniária compulsória só pode funcionar nas obrigações de prestação de facto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
empreiteiro. 2. Para haver responsabilidade por cumprimento defeituoso - isto é, para o dono da obra manter o direito à eliminação dos defeitos - é necessário que seja previamente feita a denúncia ... máximo da garantia legal fixada para os imóveis de 5 anos após a entrega da obra, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia). 3. O empreiteiro
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
artigo 770.º do CC, a quantia de € 1.000,00 que a dona da obra entregou aos trabalhadores da empreiteira não poderá ser deduzida no preço da empreitada. (Sumário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
depois de ser conhecido o defeito e até cinco anos após a entrega da coisa (art.º 916.º, n.ºs 3); e o prazo de caducidade do direito ... cinco anos, a contar da entrega da obra, dentro dos quais terá que ser feita a denúncia e proposta a ação de indemnização ou reparação do imóvel
Relator: JORGE SANTOS
situação em que o preço da obra contratada foi integralmente pago. - No contrato de empreitada, o empreiteiro está adstrito à realização de uma obra isenta de defeitos e conforme ... obra está vinculado ao pagamento do respectivo preço, nos termos dos art. 1207º, 1218º e 1219º do C.C. - O principal direito do dono da obra consiste na entrega da obra
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como ... impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e dono da obra
Relator: CARVALHO GUERRA
obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores ... Castelo e com o caderno de encargos que antes da execução da obra lhe foi entregue pela 1.ª ré, integrada no plano de segurança e saúde, mantendo em permanência
Relator: NARCISO MACHADO
empreiteiro, antes da entrega da obra, está sujeito aos princípios comuns da responsabilidade, sendo suas obrigações principais executar o trabalho prometido e efectuar a entrega logo que ele esteja terminado ... Durante a execução, o dono da obra, mesmo conhecendo que ela tem vícios, pode esperar que eles sejam eliminados, até à conclusão e entrega, não tendo obrigação de os denunciar
Relator: MARGARIDA SOUSA
integração no respetivo património de construção realizada pelo autor e por este àquele entregue no cumprimento da obrigação de prestação integrada no âmbito de um contrato de empreitada ... aceitação da obra, podendo a aceitação ser expressa ou tácita, mas a mera entrega da obra é um menos em relação à aceitação, sendo, pois, insuficiente para efeito do vencimento
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
execução da obra, excepto se se tratar de alterações feitas depois da entrega da obra ou de obras que tenham autonomia em relação às previstas no contrato