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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as garantias de defesa do arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo (e logo do julgamento), não ... celeridade. 3. Com efeito, o jurisprudência do Tribunal Constitucional vem reconhecendo ao arguido o direito à instrução, mesmo quando com a mesma se visa, apenas, uma não pronúncia parcial, afirmando
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
apreciação, resulta da matéria de facto dada como assente na sentença, que o arguido violou direitos de personalidade da assistente, daí resultando manifestos danos não patrimoniais, verificando-se um nexo ... causalidade entre os factos imputados ao arguido e os danos apresentados pela assistente. IV. O arguido violou normas legais que protegem direitos de personalidade, sem que para o efeito
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
conhecimento na decisão final condenatória se imponha para preservação dos mais elementares direitos do arguido, como seja a possibilidade de concessão da liberdade. Se o «desconto» não assumir relevância
Relator: GILBERTO CUNHA
legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade (probatório) - agir para obter prova para ... prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada da arguida, pela qual foi condenada pela prática do crime de injuria, adveio da circunstância da ofendida
Relator: ALBERTO BORGES
convite violaria desproporcionadamente o direito do assistente que pela instrução pretende ver reconhecido; IV. Este entendimento não colide com o direito de defesa do arguido, pois ele terá toda
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O simples facto de o arguido ter «ligações» a um outro país
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência – 49º/2, RPCOLSS. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe um erro de direito extremamente grosseiro ou calamitoso ... interpretação do direito mais desejável, situação reservada ao recurso ordinário se a lei o permitir. III - Tratando-se este de um recurso execpcional, caberá ao arguido ou ao Ministério Público
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição) - que possam valorar-se em julgamento as declarações prestadas pelo arguido nas fases preliminares, quando este tenha sido devidamente informado dessa possibilidade no momento próprio (artigo ... vantagens para a reinserção social do arguido. Firmando-se este segundo requisito no princípio reeducador (muito mais que sancionador), que caracteriza o direito penal moderno, mais virado para a ressocialização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
descrever os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, em termos que permitam ao acusado exercer o seu direito de defesa (o que necessariamente passa pela concretização
Relator: MOREIRA DAS NEVES
descrever os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, em termos que permitam ao acusado exercer o seu direito de defesa (o que necessariamente passa pela concretização
Relator: BRÍZIDA MARTINS
requerimento para abertura de instrução, além das razões de facto e de direito da divergência relativamente ao despacho de não acusação, tem de revestir a forma de uma verdadeira acusação ... existem indícios suficientes da prática do ou dos crimes pelos quais pretende que o arguido seja pronunciado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
questão da inimputabilidade do arguido não se basta com a simples suspeita ou sequer a mera probabilidade assente na sua aparência. Tem de perspectivar-se em razão de circunstâncias concretas ... direito. II – In casu, tal questão não foi suscitada fundadamente, na audiência de julgamento, porquanto no relatório social, elaborado para determinação da sanção, fundado em entrevista do arguido, donde emerge
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectivo requerimento de interposição, o arguido ou o Ministério Público aleguem em concreto as razões da necessidade de melhoria da aplicação do direito e da promoção da uniformidade da jurisprudência
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
contraditório, o exercício do direito de defesa. III - O requerimento de instrução do assistente que não descreva cabal e devidamente os factos imputados ao arguido, deve ser objeto de rejeição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode enfermar do vício de omissão de pronúncia, ao não tomar conhecimento de excepção arguida nas alegações pelo recorrente. 4. Nos termos do preceituado no citado artº ... C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão a proferir não dependa da realização de diligências de prova; - O arguido e o Ministério Público se não opuserem à decisão do recurso por despacho. II - Pode decidir ... dilatória ou perentória), ou sempre que é objeto de recurso seja apenas questão de direito ou, sempre que é objeto de recurso seja de facto, mas o processo forneça todos
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
processo contra-ordenacional não são diminuídas as garantias de defesa do arguido pelo facto de ser o instrutor a elaborar a proposta de decisão de onde conste o relatório ... sanções acessórias que ao caso couberem, remetendo quanto à fundamentação de facto e de direito, quanto aos elementos de agravação ou de atenuação da culpa e às normas legais aplicáveis
Relator: GABRIEL CATARINO
materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de identidade e residência – o arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto de normas ... captura, deslocando-se do rés-do-chão esquerdo para o rés-do-chão direito de um mesmo edifício, ou aquele que se dilui na multidão durante a perseguição
Relator: HELENA BOLIEIRO
justiça, mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação ... artigo 187.º do CPP, ou seja, a) o suspeito ou arguido; b) a pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe
Relator: FERNANDO CHAVES
acusação alternativa. III - Não descrevendo o assistente os factos que pretende imputar ao arguido, qualquer descrição que se venha a fazer numa eventual pronúncia redunda necessariamente numa alteração substancial ... abertura da instrução apresentado pelo assistente não constitui uma limitação efectiva do acesso ao direito e aos tribunais