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1. TRE2025-03-27

   1528/23.0T8PTG.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • REQUISITOS
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2023-09-28

   2942/22.3T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A impugnação da decisão fáctica é uma prerrogativa do recorrente, mas

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • REJEIÇÃO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE LEALDADE