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Relator: GONÇALVES FERREIRA
impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente ... alude a alínea b) do artigo 610.º do Código Civil, ou o seu agravamento. 5. A procedência da impugnação pauliana acarreta a ineficácia do negócio em relação ao credor
Relator: SÍLVIA PIRES
qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º, nº 1, c). VI - A verificação da violação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; c) que seja dolosa ou com culpa grave; d) e que tenha ocorrido ... prova do nexo de causalidade entre a referida actuação e a criação ou agravamento da insolvência. III - Para a verificação do disposto no art. 186º nº 1 a) do C.I.R.E
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
impossibilidade de facto de satisfazer integralmente o seu crédito mediante execução, ou o agravamento dessa impossibilidade, tendo por referência a data do acto impugnado (al. b). IV. Demonstrada a anterioridade
Relator: ROSA TCHING
grave); c) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2º- Quer se entenda que as várias alíneas ... diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. 3º- Diferentemente, contemplando o n.º 3 do citado art. 186º meras situações de presunção
Relator: CRISTINA NEVES
impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. II- A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do artº ... dívida, para que se possa presumir a impossibilidade da respectiva satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
previstos se revelou causal relativamente à situação de criação da insolvência ou ao seu agravamento. Assim, demonstrados os factos ali previstos – incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência ... Comercial [alínea b)] – o juiz presumirá a culpa do devedor/seus administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência, mas a qualificação como ‘culposa’ da insolvência será afastada quer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
para que a insolvência seja culposa é necessário que (i) a sua criação ou agravamento tenha resultado (ii) de uma atuação dolosa ou com culpa grave (iii) do devedor ... grave, bem como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da insolvência. IV – E, provado o facto elencado nas diversas alíneas constantes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São características comuns das providências cautelares a provisoriedade, a instrumentalidade e
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Em matéria de busca domiciliária, a lei ordinária exige a verificação
Relator: PAULO CORREIA
I – A propósito da mudança do leito da servidão para sítio diferente
Relator: BARATEIRO MARTINS
impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena dos seus créditos ou o agravamento dessa impossibilidade”, de acordo com o art. 611.º do CC o ónus probatório colocado
Relator: MARIA GORETE MORAIS
culpa grave); (iv) o nexo causal entre aquela atuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. IV- Estando demonstrada a verificação de qualquer uma das situações previstas ... também a existência de causalidade entre a atuação do devedor e a criação ou agravamento do estado de insolvência. V- A prova dos elementos de facto tendentes ao preenchimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prática de um acto que lhe estava cometido (comportamento); desse modo criando ou agravando a respectiva insolvência (nexo causal). VIII. O grau de probabilidade exigido para o preenchimento ... insolvência como culposa. IX. A previsão de «culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência», contida
Relator: ROSÁLIA CUNHA
diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. Destarte, a simples ocorrência de alguma das situações elencadas nas diversas alíneas ... nexo causal entre a atuação com culpa grave (presumida) e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
quem não cumpriu tal dever, mas não faz presumir que a insolvência foi agravada por tal incumprimento. II – Assim, a qualificação da insolvência como culposa ao abrigo de referida alínea ... exige ainda a demonstração de que o incumprimento desse dever agravou a situação de insolvência. III – Não impende sobre um administrador de facto o dever de requerer a declaração
Relator: BELMIRO ANDRADE
casu, deparando-se-nos a prática pelo agente de dois crimes de coação sexual agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas ... constitui efeito automático da sua condenação pela prática dos dois crimes de coação sexual agravados, nem envolve a violação dos princípios constitucionais da culpa e do direito ao trabalho
Relator: SÍLVIA PIRES
devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, que: - tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo ... artº 186º, é necessário verificar que os comportamentos omissivos aí previstos criaram ou agravaram a situação de insolvência, não bastando a mera demonstração da sua existência e o funcionamento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
nulidade da cedência de quotas efectuada pelo pai a favor daquele, não pode o agravante, na qualidade de sócio ou ex-gerente da sociedade, ser admitido como interveniente principal, para
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
antigo(s) sócio(s) e não causar diminuição das garantias processuais ou agravamento da posição da parte passiva