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Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade ... sentido do correspondente desvalor, constitui motivo de rejeição de tal requerimento para abertura da instrução. II - A doutrina fixada pelo S.T.J., no seu Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015
Relator: BRÍZIDA MARTINS
requerimento para abertura de instrução, além das razões de facto e de direito da divergência relativamente ao despacho de não acusação, tem de revestir a forma de uma verdadeira acusação
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido; II. – A não ... descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham o tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução; III. – O crime de burla
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação ... ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autos elementos necessários à dedução de acusação, deve incluir no requerimento de abertura da instrução, não só as razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra ... permita a prolação de um despacho de pronúncia. II - Constando do requerimento de abertura da instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento
Relator: JORGE GONÇALVES
como a indicação das disposições legais aplicáveis. III. - Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí ... Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução. IV: - O assistente tem de fazer constar do requerimento para abertura da instrução todos
Relator: FERNANDO CHAVES
caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, o requerimento do assistente para a abertura de instrução é que define e limita o respectivo processo, o seu objecto, constituindo, substancialmente ... exigência de indicação expressa dos factos e das disposições legais aplicáveis no requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente não constitui uma limitação efectiva do acesso ao direito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual o tipo de atitude
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere
Relator: ANA BACELAR CRUZ
requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face
Relator: GOMES DE SOUSA
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar ... possível respeitar o princípio do acusatório. II- Quando o requerimento do assistente para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar factos que integrem um crime
Relator: JOÃO CARROLA
requerimento de abertura de instrução formulado por assistente deverá equivaler a uma acusação alternativa, ou seja, deverá conter “uma verdadeira acusação”, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
conta e actuar dentro dos limites da vinculação factual fixados pelo requerimento de abertura da instrução, tendo em conta a indicação constante do requerimento de abertura da instrução, como refere ... Código de Processo Penal. III – O requerimento de abertura da instrução constitui, pois, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual ... objetivo e subjetivo do crime. iv) não cumpre essa exigência legal o requerimento de abertura da instrução que se limita a indicar as razões de discordância relativamente ao despacho
Relator: INÁCIO MONTEIRO
requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido ... indicação das disposições legais aplicáveis. II - Quando os factos descritos no requerimento de abertura de instrução não integram, só por si, qualquer tipo de ilícito, a inclusão de outros
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
decisão que encerra a instrução e não no despacho que aprecia o requerimento da abertura de instrução. Nesta fase processual apenas cumpre analisar os requisitos para abertura da instrução, não ... porque a atividade pedida ao Tribunal cabe dentro das finalidades suscetíveis de justificar a abertura da instrução, sendo o requerido, em abstrato, idóneo a obstar a que o processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ... narração dos factos e da indicação das disposições legais aplicáveis, o requerimento de abertura de instrução do assistente deve estruturar-se, substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa
Relator: PAULO VALÉRIO
Público, a quem cabe a iniciativa do exercício da acção penal. II - Com a abertura da instrução visa-se a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de arquivar ... sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento. IV - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito