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Relator: MARIA JOÃO MATOS
mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova ... insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a exoneração do passivo restante não se verificam, como circunstâncias impeditivas desse direito. V. O indeferimento liminar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo quando, entre
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Verificando-se que os insolventes, no período de três anos que
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243.º, do CIRE ... entrega do rendimento disponível com negligência grave, recusando-lhe a concessão da exoneração do passivo restante com esse fundamento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus de prova impende sobre o administrador ... prejuízo, em consequência da mera acumulação de juros, não obstante traduzir um avolumar do passivo dos devedores. 5. O simples acumular de juros, por via dessa não apresentação atempada
Relator: MARIA GORETE MORAIS
insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado ... passíveis de cumprimento nessa instância (arts. 36º ss e 81º ss do CIRE) e com apreciação dos pedidos conexos (v.g. pedido do requerente de apreciação da exoneração do passivo restante
Relator: JOSÉ AMARAL
Conquanto esteja demonstrado que a devedora insolvente, à qual foi deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, não cumpriu a obrigação de entregar ao Fiduciário certos valores por ela recebidos
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quando não se trate de alguma dúvida suscitada no processo; 3) Na exoneração do passivo restante, compete ao requerente alegar e provar, nomeadamente, que da não apresentação à insolvência, após