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1. TRC2014-10-14citado por 1

   653/10.1TBPMS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas

   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2024-10-22

   1068/23.7T9LLE-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Não constitui notificação válida aquela feita por via postal registada, com

   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • PESSOA COLECTIVA