TCANsó sumário
01633/14.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco
progressão dos docentes, nos termos do Artº 37º da Estatuto da Carreira Docente, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, bem como as disposições ... progressão ao 2º escalão dependesse, nomeadamente, da permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior; da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa