TCASsó sumário
1251/98
Relator: Xavier Forte
acto plural, caracterizado por uma determinação pronunciativa e decisora aplicável por igual a várias pessoas diferentes, é divisível em tantos actos quantos os seus destinatários. 2. O decurso do tempo ... acto firmado na ordem jurídica como caso decidido para qualquer dos destinatários do acto plural deixa intocada a ilegalidade objectiva e intrínseca do acto. O que este passa