00106/04

Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

Não estando pendente qualquer recurso contencioso de anulação de impugnação de acto expresso ou tácito à data da publicação do Ac. do Tribunal Constitucional n.º 254/2000, que declarou

• REPOSICIONAMENTO
• ESCALÕES E CATEGORIA
• DL 204/91, 07/06
• DL 61/92, 15/04
• INCONSTITUCIONALIDADE