00059/04

Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• REQUISITO DA AL. A), N.º 1 DO ART. 76º LPTA
• REPOSIÇÃO DE VERBAS - PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
• ÓNUS DE PROVA