00059/04

Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

outros elementos que permitam chegar àquela conclusão pretendida pela requerente. VII. A exigência da necessidade de alegação e prova por parte do requerente dos requisitos previstos no art. 76º ... tutela jurisdicional efectiva (art. 268º, n.º 4 da CRP) e ao princípio da proporcionalidade (arts. 266º, n.º 2 da CRP e 05º

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• REQUISITO DA AL. A), N.º 1 DO ART. 76º LPTA
• REPOSIÇÃO DE VERBAS - PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
• ÓNUS DE PROVA