2 resultados

1. TRG2025-01-14

   2130/22.9T9GMR.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – A circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRG2024-10-22

   5/16.0IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - A fraude fiscal, simples ou qualificada, só assume dignidade penal quando

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL