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1. PGR-CC1986-07-03só sumário

   Parecer n.º 31/1986

   Relator: GARCIA MARQUES

   imediata, por via administrativa, dos dispositivos previstos no referido diploma, designadamente a emissão de guias para reposição de dinheiros indevidamente ou a mais recebidos dos Cofres do Tesouro, pressupõe ... licito a Administração resolver os litigios emergentes do acordo celebrado, determinando a emissão de guias de reposição de importancias recebidas pela contraparte; 5 - A controversia decorrente do eventual incumprimento

   • REPOSIÇÃO
   • RECEBIMENTO INDEVIDO
   • ABONO
   • REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PUBLICOS
   • CREDOR
   • GUIA DE REPOSIÇÃO
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 20/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos

   • PESSOAL DOCENTE
   • PROFESSOR
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
4. PGR-CC1992-02-13

   Parecer n.º 85/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • MEMBRO
   • PROFESSOR UNIVERSITARIO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA