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1. TRG2025-12-17

   594/25.8T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- As causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho previstas

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO
2. TRE2020-04-23

   789/17.8T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Não se deve confundir problemas concretos a decidir, definidos nos termos

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • JUNTA MÉDICA
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REPETIÇÃO
   • INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL