PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1985
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 103 do Regulamento Consular Portugues, aprovado pelo Decreto n 6462, de 7 de Março de 1920, e da competencia dos tribunais; 2 - Tal cobrança, nos casos em que tais
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 103 do Regulamento Consular Portugues, aprovado pelo Decreto n 6462, de 7 de Março de 1920, e da competencia dos tribunais; 2 - Tal cobrança, nos casos em que tais
Relator: PAULO AMARAL
Para que a vontade manifestada seja suficiente para que o tribunal retire