PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1985
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tais dividas constem de titulo executivo, nomeadamente, aquele que sob a designação de "Compromisso de Reembolso" consta, como modelo, da publicação intitulada SERVIÇOS CONSULARES VI - Repatriações e Socorros, editada pelo ... artigo 65, n 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n 44129, de 28 de Dezembro de 1961; 4 - Os tribunais portugueses competentes em razão