Parecer n.º 54/1985

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

publicação intitulada SERVIÇOS CONSULARES VI - Repatriações e Socorros, editada pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, faz-se mediante acção executiva; 3 - Para tal acção são competentes internacionalmente os tribunais portugueses

• REPATRIAMENTO
• ACÇÃO EXECUTIVA
• COMPETENCIA INTERNACIONAL
• DIVIDA
• REEMBOLSO
• TRIBUNAL