PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1985
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
razão do territorio, e em primeira instancia, o tribunal da comarca do domicilio do devedor, por aplicação analogica do disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
razão do territorio, e em primeira instancia, o tribunal da comarca do domicilio do devedor, por aplicação analogica do disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto