PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1985
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Portugues, aprovado pelo Decreto n 6462, de 7 de Março de 1920, e da competencia dos tribunais; 2 - Tal cobrança, nos casos em que tais dividas constem de titulo executivo
2 resultados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Portugues, aprovado pelo Decreto n 6462, de 7 de Março de 1920, e da competencia dos tribunais; 2 - Tal cobrança, nos casos em que tais dividas constem de titulo executivo
Relator: CUNHA RODRIGUES
termos do artigo 4 da Convenção relativa a competencia das autoridades e a lei aplicavel em materia de protecção de menores, aprovada para ratificação pelo Decreto