PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
registo a constituição de um lote destinado à construção urbana, em violação do regime jurídico aplicável aos loteamentos urbanos (designadamente artigos 2.º, alínea i), e 6.º do Decreto ... legais que, sucessivamente, têm regulado a matéria, bem como dos traços gerais do respectivo regime de licenciamento, ilustrada com alguns contributos recolhidos na doutrina[8]. 1. A primeira sistematização