PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
vários prédios, situados em zonas urbanas ou rurais, e destinados imediata ou subsequentemente à construção, depende de licença da câmara municipal da situação do prédio ou prédios, nos termos ... efeito a transmissão, através do seu destaque, de uma única parcela de prédio inscrito ou participado na matriz desde que fossem observadas determinadas condições. A figura do “destaque” manteve