PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
outro, ficando este diminuído na respectiva área; – O conceito de divisão acolhido no Decreto-Lei n.º 555/99 continua a implicar a constituição de mais do que um prédio ainda ... estremas tem enquadramento específico e excepcional no Código Civil no qual se não podem subsumir as regras sobre operações de loteamento previstas na lei; – Se o prédio sobrante fosse transmitido