PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
unidade predial, não assume autonomia enquanto tal, resultando a sua função de um interesse protegido por lei, já que o art.º 1377.º, alínea c), do Código Civil
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
unidade predial, não assume autonomia enquanto tal, resultando a sua função de um interesse protegido por lei, já que o art.º 1377.º, alínea c), do Código Civil