TRE
516/12.6TXPRT-Q.E1
Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas
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Relator: MANUEL SOARES
O condenado pode recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Penas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O facto de em Processo de Responsabilidades Parentais não ter sido