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1. TRE2026-04-23

   47/25.4T8ORM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com

   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • INDEMNIZAÇÃO A TERCEIRO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • CADUCIDADE
2. TRE2025-07-15

   2095/21.4T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Aos contratos de compra e venda sobre fracções autónomas de edifício

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. TRE2012-01-19

   1029/06.0TBLLE

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1 – Face ao disposto no artº 684 nº1 do CPC, pode o

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA