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1. TRG2025-10-28

   255/24.5PABCL.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Tendo sido interpostos outros recursos da mesma decisão que não versam

   • CRIME DE ROUBO
   • CONCURSO DE CRIMES
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • REPARAÇÃO DOS DANOS
   • MEDIDA CONCRETA DAS PENAS PARCELAR E ÚNICA
2. TRG2023-02-16

   4774/18.4T8GMR-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Compete à Segurança Social - Departamento de Protecção Contra os Riscos Profissionais

   • DOENÇA PROFISSIONAL
   • COMPETÊNCIA SEGURANÇA SOCIAL
   • REPARAÇÃO DOS DANOS
   • CIRURGIA