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1. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   acção especial regulada nos artigos 1132.º a 1134.º do Código de Processo Civil, o Ministério Público, litigando em nome próprio, está isento de custas e, consequentemente, do pagamento ... alínea a), do Código das Custas Judiciais]; 2.ª - As custas judiciais desse processo, relativas à administração e à liquidação do património hereditário, constituem um encargo da herança, caso esta

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA
2. TRG2024-05-29

   1427/05.7TBPTL-E.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • DECLARAÇÃO TÁCITA DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • REPÚDIO
3. TRG2022-03-24

   80/20.2T8ALJ.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • REPÚDIO
   • CREDORES
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • ESSENCIALIDADE
4. TRG2021-05-20

   1461/16.1T8VNF.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): . As hipóteses previstas nas alíneas b), e) e f

   • DIREITO À HERANÇA
   • REPÚDIO
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO
5. TRC2018-03-20

   6031/04.4TBLRA-E.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.O repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de

   • HERANÇA
   • REPÚDIO
   • DÍVIDAS DA HERANÇA
   • HERDEIRO
   • PENHORA
   • RECURSO