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1. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   custas judiciais desse processo, relativas à administração e à liquidação do património hereditário, constituem um encargo da herança, caso esta, na falta de outros sucessíveis, venha a ser declarada vaga ... sufrágios (artigo 2070.º, n.º 2, do Código Civil); 4.ª - O património do Estado não responde por esse encargo, mesmo que o produto da liquidação do activo hereditário

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA
2. TRG2024-05-29

   1427/05.7TBPTL-E.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • DECLARAÇÃO TÁCITA DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • REPÚDIO
3. TRG2022-03-24

   80/20.2T8ALJ.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • REPÚDIO
   • CREDORES
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • ESSENCIALIDADE
4. TRG2021-05-20

   1461/16.1T8VNF.G1

   Relator: HELENA MELO

   Sumário (da relatora): . As hipóteses previstas nas alíneas b), e) e f

   • DIREITO À HERANÇA
   • REPÚDIO
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO