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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 27/1986

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    condição para atribuição do subsidio de fixação estabelecida no artigo 24 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n 21/85, de 30 de Julho, e que consiste em não ... disporem de casa propria nas Regiões Autonomas os magistrados judiciais que ai exerçam funções, significa que estes magistrados não tem, na comarca onde, segundo a Lei (artigo

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 7/1986

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    estatuto de magistrado jubilado decorre directamente da Lei - artigo 67 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 21/85, de 30 de Julho - e dele tambem usufruem os magistrados ... força do artigo 1 da Lei n 24/85, de 9 de Agosto; 2 - O magistrado do Ministerio Publico jubilado continua vinculado ao regime de incompatibilidades previsto no artigo