TCASsó sumário
1289/18.4BELRA
Relator: LUÍSA SOARES
facto fixada pela 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da que foi fixada na decisão recorrida. II- Não pode a Administração Tributária