107/23.6T8FCR.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

estabelecido como o razoavelmente necessário para o sustento dele e da família. IV – A interpretação do art. 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE no sentido de impor

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
• VIVÊNCIA MINIMAMENTE CONDIGNA
• RENDIMENTOS FUTUROS
• COMPENSAÇÃO DOS RENDIMENTOS
• INCONSTITUCIONALIDADE