2124/17.6T8CBR-D.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

considerar, em linha com os princípios do superior interesse da criança e da responsabilidade parental e os artigos 2004.º a 2006.º e 2008.º, todos do Código Civil

• REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS PROVISÓRIOS
• SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
• DECISÃO PROVISÓRIA
• PENSÃO MENSAL DE ALIMENTOS
• RENDIMENTOS DO PROGENITOR