3928/18.8T8VCT-B.G2

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do

• FUNDO DE GARANTIA
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• RENDIMENTOS ANUAIS ILÍQUIDOS
• SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
• SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
• ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS