TRG
2896/21.0T8VCT-A.G1
Relator: JORGE SANTOS
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades
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Relator: JORGE SANTOS
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Para efeitos do cálculo da capitação média do rendimento do agregado familiar