TRG
271/15.8T8BRG-Q.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
salvaguarda da vida privada. II - Porém, esse direito ao sigilo, não é um direito absoluto, podendo, pois, ter de ceder perante outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, cuja tutela imponha ... realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. IV - Perante um pedido de alteração da prestação