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952/14.3TBGMR.G1
Relator: HELENA MELO
Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo
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Relator: HELENA MELO
Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O Administrador da Insolvência não pode, por carecer de legitimidade, desconsiderar qualquer
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Deve ser fixado em valor equivalente a 2 salários mínimos, 12 vezes
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – As despesas a considerar para efeitos do disposto na subalínea iii
Relator: CANELAS BRÁS
Não se pretende que o instituto da exoneração do passivo restante se
Relator: FONTE RAMOS
1. O art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE