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2206/11.8TBPBL.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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1. O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, iniciou
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Relator: GRAÇA ARAÚJO
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: RITA ROMEIRA
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – No caso de ser admitida liminarmente a exoneração do passivo restante
Relator: ISABEL ROCHA
No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. O Estado, através do FGADM, deve assegurar os alimentos devidos a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na fixação de alimentos devidos a menor é de ter em