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Relator: MOREIRA DO CARMO
confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um que tem a ver com o prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais ... facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição de recurso, no caso 30 dias, acrescem mais 10 dias; situação diferente é concluir
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
bens, seja com o requerimento inicial (quando seja o seu autor) ou em prazo que lhe seja concedido para o efeito (quando não seja ele a apresentar o requerimento inicial
Relator: SERRA LEITÃO
contrato a termo, sendo sempre exigível que desse contrato conste a identificação do prazo estipulado, com indicação do motivo que justifique a natureza desse contrato. III - É manifestamente insuficiente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do
Relator: ISABEL ROCHA
I - Nos termos da redacção dada ao art.º 3.º do
Relator: MANSO RAÍNHO
I. A exoneração do passivo restante, sendo embora um meio de proteção
Relator: RITA ROMEIRA
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – No caso de ser admitida liminarmente a exoneração do passivo restante
Relator: ROSA TCHING
1º- A exclusão prevista no art. 239º, nº3, al. b) i) do