2206/11.8TBPBL.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um que tem a ver com o prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• DANO PATRIMONIAL
• RENDIMENTO
• DECLARAÇÃO FISCAL