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Relator: SERRA LEITÃO
ónus da prova do montante das importâncias relativas a rendimentos auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento ilícito, a deduzir na importância correspondente ao valor das retribuições
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A alteração ao artº. 64º., do Dec.-Lei nº. 291/2007, de
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Na modalidade de inventário divisório procura-se uma justa e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para
Relator: RITA ROMEIRA
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente