TCANsó sumário
01763/08.0BEBRG
Relator: Vital Lopes
indícios de que as facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade em sede imposto de rendimento não titulam reais e efectivas operações. 3. O dever de conhecimento oficioso da prescrição ... componente negativa do lucro tributável, não saindo beliscado o princípio constitucional da tributação pelo rendimento real, o qual é justamente assegurado pela desconsideração fiscal de custos fictícios ou simulados