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Relator: ANTONIO VITORINO
arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem, do ponto de vista constitucional, a discriminação fiscal introduzida pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 330/91, na redacção ... causa são, sem duvida, instrumentos de intervenção no plano da procura, tendo em vista reequilibrar esta, em termos de aumentar a procura de arrendamento em face da procura de habitação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
território nacional. IV. Tendo sido instaurada acção executiva para Entrega de coisa Certa com vista à entrega do locado, inexiste título executivo extrajudicial a tal fim processual, não o constituindo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
nº1, als. e) e f), do CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reproduzir literalmente ou sem alterações relevantes normas constantes de uma lei geral da Republica, visto não representar o exercicio do poder normativo regional que pressupõe sempre a existencia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
desde o mês de Junho de 2017 até á presente data e que foram “vistas pessoas a retirar equipamentos do local durante a noite.” Do que fica dito, resulta provado
Relator: IRIA PINTO
2/5/2014, contra as demandadas ……………………… e ………………………………., melhor identificadas a fls. 3, ação declarativa com vista a obter o pagamento de rendas em atraso, formulando o seguinte pedido: - Ser o demandado condenado ... testemunha ……………….. que intermediou o negócio do arrendamento entre as partes, expôs ter visto há pouco tempo o apartamento, que estava limpo e de acordo com o uso normal