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Relator: MARIO DE BRITO
artigo 684, n. 2 do mesmo Codigo). II - A garantia exigida pela parte final do n. 3 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto ... economicos que lhe permitiam fazer esse deposito. III - Na base da eliminação dessa parte final do n. 3 do citado artigo 979 do Codigo de Processo Civil (deposito da importancia
Relator: HELENA MELO
pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções
Relator: ANTONIO VITORINO
limites constitucionalmente estabelecidos. Não pode, pois, um juizo de constitucionalidade incidir sobre as finalidades dessa politica, mas tão-somente sobre o confronto dos normativos que a corporizam com os pertinentes ... destinados a dinamizar a procura do arrendamento habitacional constitui um instrumento juridico adequado a finalidade da efectivação do direito a habitação, tal como o concebe a nossa Lei Fundamental
Relator: FERNANDO MONTEIRO
comunicado, pode incluir o decurso do tempo como contabilizador do valor a cobrar a final, possível por simples cálculo aritmético
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- Optando o administrador da insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do art. 14
Relator: PAULA PORTUGAL
Demandantes a denunciar o contrato de arrendamento habitacional; sucede que, entregou o locado no final do mês de Dezembro de 2015 mas, ao contrário do que havia sido acordado, não ... não é devida; na verdade, o imóvel foi entregue em 16.12.2015 e não no final do mês de Dezembro, conforme alegado pelos Demandantes, pelo que o mês de Dezembro não
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
renda vencida do mês de Junho bem assim como as vincendas até ao final do contrato conforme estipulado na clausula 4ª do contrato de arrendamento que junta. Mais requer sejam ... Demandantes têm o direito de pedir o pagamento das rendas até ao final do contrato e bem assim do valor para reparação das deteriorações. ** Tendo a Demandante aceite o recurso
Relator: IRIA PINTO
seja imputável. Também consta do contrato de arrendamento, na cláusula décima primeira que no final do período de arrendamento a locatária obriga-se a entregar o locado em bom estado