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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais, e, não juntando o arrendatário prova aos autos, do pagamento ou depósito das rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período ... pode requerer o despejo imediato II. Não obsta à imediata procedência do incidente o facto de o arrendatário ter deduzido na acção principal de despejo pedido reconvencional de condenação
Relator: MARGARIDA REIS
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- A comunicação prevista no nº 2 do artigo 15º da Lei
Relator: PAULA PORTUGAL
apreciar e decidir. III - FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Da matéria carreada para os autos, foram provados os seguintes factos: A) A Demandante é uma empresa imobiliária que tem como actividade a gestão ... cumprido com a sua obrigação de pagamento de rendas vencidas. Motivação da matéria de facto provada: Atendeu-se aos documentos de fls. 7 a 11 (cópia do Contrato de Arrendamento
Relator: PAULA PORTUGAL
recusou a pagar o valor da indemnização apresentado na primeira proposta. Motivação dos factos provados: Tiveram-se em conta os documentos de fls. 8 a 22 (caderneta predial urbana; cópia ... declaração receptícia, tendo-se tornado eficaz logo que chegou ao poder dos Demandantes.Resulta dos factos provados que, por carta remetida pelo Demandante marido à Demandada, aquele declarou não aceitar
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
pressupostos da estabilidade da instância, cumpre apreciar e decidir: ** FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO A prova produzida resulta do efeito cominatório decorrente do artigo ... alguma forma o tenha denunciado ou resolvido. O facto de terem sido retirados equipamentos do estabelecimento não é um facto do qual, sem mais, se possa subsumir a denúncia
Relator: IRIA PINTO
conjunto, pelo que o seu depoimento foi considerado em termos probatórios. Não se provaram quaisquer outros factos, com interesse para a decisão da causa, dada a sua insuficiência, inexistência ... gozo dela, como preceitua o artigo 1031º acima mencionado. Da prova produzida, face a aceitação dos factos, resulta que as demandadas não pagaram o correspondente a dois meses e parte
Relator: PAULA PORTUGAL
infere. Cumpre apreciar e decidir. III - FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Da prova carreada para os autos, resultaram provados os seguintes factos: A) Por contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, pelo ... também uma fechadura de segurança no valor de €118,08. Motivação da matéria de facto provada: Atenderam-se aos documentos de fls. 7 a 15 (contrato de arrendamento; missiva enviada