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Relator: ISABEL FERNANDES
deve ser considerada única quando dois ou vários elementos ou actos fornecidos pelo sujeito passivo estejam tão estreitamente ligados que formam, objectivamente, uma única prestação económica indissociável, cuja divisão revestiria
Relator: ANTONIO VITORINO
alcance da legislação delegada. Nesta ultima vertente, a lei de autorização contem, portanto, os elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando ... todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental. V - Não se podendo falar
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: A e B, residentes na Praceta
Relator: PAULA PORTUGAL
vontade, figura distinta do erro na declaração.Este último recai apenas sobre o elemento externo da declaração e afecta o comportamento declarativo, isto é, a exteriorização da declaração, produzindo ... declarado, enquanto o erro-vício, incide só sobre a própria vontade (elemento interno) e não gera qualquer divergência entre esta e a declaração, que se apresenta em perfeita conformidade
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: “A”, domiciliada no Apartado X, Vila