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1. TRE2026-05-07

   1522/24.3T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • VÍCIOS DA COISA
   • REDUÇÃO
   • RENDA
   • OBRAS
2. TRE2025-11-27

   123/25.3YLPRT.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • PAGAMENTO